Atividade 1 – A rede social conhecida como X, anteriormente chamada de Twitter, finalizou suas atividades no Brasil após enfrentar uma polêmica com a Justiça brasileira. O comunicado sobre o encerramento das operações foi divulgado na própria plataforma no sábado (17). A decisão de encerrar as atividades foi tomada devido a uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que impôs sanções à representante do escritório da empresa no país, Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, por não cumprir uma ordem judicial.
Recentemente, a empresa enfrentou várias decisões do ministro que solicitavam o bloqueio de contas que compartilhavam mensagens antidemocráticas ou de ódio contra autoridades brasileiras. No entanto, a empresa argumentou que não tinha responsabilidade ou controle sobre o bloqueio de conteúdo em sua plataforma. Em uma decisão anterior, o ministro Moraes relatou dificuldades de comunicação com a administração da empresa por meio de um Peticionamento Eletrônico (PET). Como resultado, foi determinada uma multa diária de R$ 20 mil para a representante legal da empresa e mencionada a possibilidade de prisão por desobediência jurídica caso as medidas não fossem cumpridas.
A empresa, fundada pelo empresário Elon Musk, vê essa decisão como uma ameaça e afirmou que recorreu várias vezes ao Supremo Tribunal Federal. Apesar de ter encerrado suas atividades no Brasil, o serviço X continua disponível para a população do país. A empresa expressou profunda tristeza por ter sido obrigada a tomar essa decisão.
Segundo Marcelo Crespo, coordenador dos cursos de direito da ESPM, a saída do escritório do Brasil dificulta o cumprimento das decisões judiciais. Ele destaca que outras redes sociais também estão enfrentando desafios semelhantes no país, porém tiveram mais habilidade jurídica e política para lidar com essa situação.
Crespo ressalta que, em um estado democrático de direito, toda decisão judicial deve ser contestada utilizando os procedimentos legais disponíveis. Nunca se pode negar o cumprimento de uma ordem sob a justificativa de que ela é ilegal, de acordo com a perspectiva da própria empresa. Ele também afirma que é possível que haja uma decisão para bloquear a plataforma no país, uma vez que a lei brasileira se aplica tanto a brasileiros quanto a estrangeiros presentes no Brasil.
O encerramento das operações do X no Brasil traz à tona várias questões sobre o equilíbrio entre liberdade de expressão e a responsabilidade das plataformas em relação aos conteúdos publicados pelos usuários. Isso certamente continuará sendo tema de discussões e debates no âmbito jurídico e social.
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